Termos de Uso e Serviço – Convida Mais

Última atualização: 16 de Novembro de 2024

Bem-vindo à Convida Mais! Estes Termos de Uso ("Termos") regem o seu acesso e utilização da nossa plataforma de gestão de eventos e convidados ("Plataforma" ou "Serviço"). Ao criar uma conta ou utilizar nossos Serviços, você ("Usuário") concorda integralmente com as condições estabelecidas neste documento.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a Plataforma Convida Mais, você declara ter lido, compreendido e concordado em vincular-se a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá utilizar os Serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Convida Mais é uma plataforma de software como serviço (SaaS) projetada para otimizar a gestão digital de listas de convidados para eventos. As funcionalidades incluem, entre outras:

2.1. Funcionalidades Principais:

  • Gestão de Eventos: Criação, edição e administração de eventos com informações detalhadas (nome, data, hora, local);
  • Gestão de Convidados: Cadastro manual, importação via CSV, categorização (adulto/criança), controle de telefones e informações adicionais;
  • Check-in Digital: Interface mobile otimizada para check-in rápido e eficiente;
  • Sistema de Porteiros: Criação de contas específicas para recepcionistas com acesso limitado ao check-in;
  • Dashboard e Analytics: Métricas em tempo real, relatórios de comparecimento, estatísticas detalhadas;
  • QR Code: Geração e leitura de QR Codes para check-in automatizado;
  • Página RSVP: Links públicos para confirmação de presença pelos convidados;
  • Importação e Exportação: Suporte a arquivos CSV para importação em massa e exportação de relatórios;

2.2. Funcionalidades Premium (Addons):

  • QR Codes Premium: Geração de PDFs profissionais com QR Codes para impressão;
  • Envio de Convites: Integração com WhatsApp para envio automático de convites e links RSVP;
  • Lembretes Automáticos: Sistema de notificações e lembretes para convidados;
  • Relatórios Avançados: Análises detalhadas pós-evento com métricas de engajamento;

2.3. Recursos Técnicos:

  • Multitenancy: Isolamento completo de dados entre organizadores;
  • PWA (Progressive Web App): Funciona como aplicativo nativo sem necessidade de instalação;
  • Responsividade: Interface otimizada para dispositivos móveis, tablets e desktops;
  • Automação: Finalização automática de eventos e limpeza de dados após períodos determinados;
  • Segurança: Criptografia de dados, proteção CSRF, autenticação segura;
  • Integração de Pagamentos: Processamento seguro via Stripe para compra de planos e addons;

3. Licença de Uso

Sujeito à conformidade com estes Termos, a Convida Mais concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma estritamente para seus fins de gestão de eventos, de acordo com o plano contratado.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

A Convida Mais oferece diferentes modalidades de planos, com modelos de pagamento distintos, para se adequar às necessidades de cada tipo de evento.

4.1. Descrição dos Planos:

  • Grátis (R$ 0): Até 35 convidados, 1 evento ativo, funcionalidades básicas, addons disponíveis para compra;
  • Essencial (R$ 29,90 por evento): Até 100 convidados, 1 evento ativo, 1 porteiro, dashboard completo, check-in manual;
  • Plus (R$ 49,90 por evento): Até 250 convidados, 1 evento ativo, 2 porteiros, QR Code check-in, leitor integrado, importação CSV, download QR Code PDF;
  • Pro (R$ 99,90 por evento): Até 400 convidados, 1 evento ativo, 4 porteiros, todas as funcionalidades do Plus, página RSVP, lembretes automáticos, download pós-evento;
  • Enterprise (Sob consulta): Limites personalizados de convidados e porteiros, múltiplos eventos simultâneos, consultoria de onboarding, integrações personalizadas, contrato comercial específico.

4.2. Modelos de Pagamento:

Os pagamentos são processados de forma segura através do nosso parceiro de pagamentos (Stripe).

4.2.1. Planos de Pagamento Único por Evento (Essencial, Plus e Pro):

  • Os planos Essencial, Plus e Pro são cobrados como um pagamento único por evento.
  • A contratação de qualquer desses planos libera os recursos e limites especificados para a organização de um único evento.
  • Não há renovação automática ou cobrança recorrente. Para um novo evento, uma nova contratação é necessária.
  • Por se tratar de um pagamento por serviço específico (liberação de funcionalidades para um evento), os valores pagos não são reembolsáveis após a ativação e utilização das funcionalidades, ressalvados os casos previstos em lei.

4.2.2. Addons Premium:

  • Funcionalidades adicionais disponíveis para todos os planos mediante pagamento único por evento.
  • Podem ser adquiridos antes ou durante o evento, conforme disponibilidade.

4.2.3. Plano Enterprise (Contrato Personalizado):

  • O plano Enterprise é oferecido mediante contrato comercial específico, com termos e condições personalizados.
  • Preços, limites e funcionalidades são definidos individualmente conforme as necessidades do cliente.
  • Pode incluir modelos de pagamento recorrente (mensal/anual) ou pagamento único, conforme acordado em contrato.
  • Condições de cancelamento e reembolso serão definidas no contrato específico.

4.3. Addons Premium (Pagamento Único por Evento):

Os addons são funcionalidades premium disponíveis para todos os planos mediante pagamento adicional por evento:

4.3.1. QR Codes Premium (R$ 19,90):

  • Geração de arquivo PDF profissional com QR Codes individuais para cada convidado;
  • Layout otimizado para impressão em papel A4 ou etiquetas;
  • QR Codes únicos que direcionam para check-in instantâneo;
  • Disponível para download imediato após a ativação.

4.3.2. Envio de Convites + RSVP (R$ 39,90):

  • Envio automático de convites via WhatsApp para todos os convidados com telefone cadastrado;
  • Criação de página RSVP pública personalizada para confirmação de presença;
  • Links individuais de confirmação para cada convidado;
  • Acompanhamento em tempo real das confirmações recebidas;
  • Sistema de lembretes automáticos para convidados que não confirmaram.

4.3.3. Pacote Completo (R$ 54,90):

  • Inclui todos os addons premium (QR Codes Premium + Envio de Convites + RSVP);
  • Economia de R$ 4,90 em relação à compra individual;
  • Acesso completo a todas as funcionalidades premium disponíveis.

4.3.4. Condições dos Addons:

  • Addons são adquiridos por evento específico e não se aplicam a outros eventos;
  • Podem ser comprados antes ou durante o evento, mas não após sua finalização;
  • Não são reembolsáveis após a ativação e uso das funcionalidades;
  • Ficam disponíveis até 90 dias após a finalização do evento, quando são automaticamente removidos junto com os dados do evento.

4.4. Disponibilidade e Limitações dos Addons:

  • Envio de Convites: Limitado a convidados com números de telefone válidos cadastrados;
  • QR Codes: Gerados apenas para convidados ativos (não removidos da lista);
  • RSVP: Página fica ativa até a data do evento ou até ser desativada pelo organizador;
  • Dependência de Terceiros: Funcionalidades que dependem de serviços externos (WhatsApp, etc.) podem ter limitações ou indisponibilidades temporárias fora do nosso controle.

4.5. Política de Cancelamento e Reembolso:

4.5.1. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49):

  • O consumidor tem direito de desistência em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação;
  • Para exercer este direito, contate: suporte@convidamais.com.br;
  • O reembolso será processado pela operadora financeira conforme o método de pagamento utilizado, PIX: até 1 dia útil, cartão de crédito: até 14 dias corridos, dependendo do banco emissor..

4.5.2. Limitações ao Direito de Arrependimento:

  • Não se aplica quando o serviço já foi iniciado com concordância expressa do consumidor;
  • Considera-se "serviço iniciado": criação do evento, cadastro de convidados, uso de funcionalidades;
  • Addons personalizados não são reembolsáveis após geração/envio.

4.5.3. Outras Situações de Reembolso:

  • Falha técnica: Reembolso integral se houver impossibilidade de prestar o serviço;
  • Cancelamento pela empresa: Reembolso integral;
  • Cobrança indevida: Reembolso imediato;
  • Enterprise: Conforme contrato específico.

4.5.4. Direitos do Consumidor:

  • Esta política não afasta os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor;
  • Em caso de vício ou defeito no serviço, aplicam-se os artigos 18 a 25 do CDC;
  • Para reclamações: suporte@convidamais.com.br ou Procon local.

5. Políticas de Gestão de Eventos

5.1. Política de Alteração de Datas e Horários:

  • Alterações Permitidas: O usuário pode alterar data e horário do evento de forma ilimitada até 24 (vinte e quatro) horas antes da data originalmente marcada;
  • Intervalo Mínimo: Deve haver um intervalo de pelo menos 30 (trinta) minutos entre alterações consecutivas de data/horário;
  • Restrições: Não é possível alterar data/horário quando faltam menos de 24h para o evento ou quando não foi respeitado o intervalo mínimo de 30 minutos.

5.2. Política de Edição de Informações do Evento:

  • Nome e Local: Podem ser alterados a qualquer momento, inclusive até a hora do evento;
  • Gestão de Convidados: Adição, edição e remoção de convidados permitida até 12 (doze) horas após o início do evento;
  • Descrição e Detalhes: Podem ser editados a qualquer momento antes da finalização do evento.

5.3. Política de Check-in:

  • Liberação: A funcionalidade de check-in é liberada automaticamente 12 (doze) horas antes da data e horário do evento;
  • Bloqueio Preventivo: O check-in permanece bloqueado até o prazo estabelecido para garantir melhor organização e evitar check-ins prematuros;
  • Acesso: Organizadores e porteiros autorizados podem realizar check-in durante o período liberado.

5.4. Finalização Automática de Eventos:

  • Prazo: Eventos são automaticamente finalizados 24 (vinte e quatro) horas após a data e horário programados;
  • Consequências: Após a finalização, não é mais possível realizar check-in, alterar dados ou adicionar convidados;
  • Retenção de Dados: Os dados do evento permanecem acessíveis por 90 (noventa) dias após a finalização para consulta e download de relatórios;
  • Exclusão Definitiva: Após 90 dias da finalização, todos os dados do evento são permanentemente excluídos dos nossos sistemas.

5.5. Política de Gestão de Porteiros:

  • Criação de Contas: O organizador pode criar contas específicas para porteiros, conforme limite do plano contratado;
  • Acesso Limitado: Porteiros têm acesso exclusivamente à funcionalidade de check-in do evento específico;
  • Credenciais Temporárias: As credenciais de porteiros são válidas apenas durante o período do evento;
  • Remoção Automática: Contas de porteiros são automaticamente removidas 24h após a finalização do evento por segurança;
  • Responsabilidade: O organizador é responsável pelas ações realizadas pelos porteiros autorizados;
  • Logs de Auditoria: Todas as ações de porteiros são registradas para fins de segurança e auditoria.

5.6. Restrições para Porteiros:

  • Proibido: Acessar dados de outros eventos, alterar informações de convidados ou configurar o evento;
  • Uso Exclusivo: Credenciais de porteiro não podem ser compartilhadas com terceiros;
  • Finalidade Específica: Acesso limitado exclusivamente para realizar check-in de convidados;
  • Violações: Uso inadequado resulta em bloqueio imediato da conta e responsabilização do organizador.

5.7. Justificativa das Políticas:

  • Planejamento: O prazo de 24h para alterações incentiva o planejamento adequado;
  • Estabilidade: O intervalo de 30 minutos evita alterações impulsivas e garante estabilidade;
  • Organização: A liberação do check-in 12h antes melhora a organização do evento;
  • Segurança: Remoção automática de porteiros protege dados após eventos;
  • Performance: A limpeza automática de dados otimiza a performance da plataforma.

6. Obrigações do Usuário

O Usuário concorda em:

  • Fornecer informações cadastrais verdadeiras, precisas e atualizadas.
  • Manter a segurança e a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).
  • Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e legítimos.
  • Respeitar os limites e as restrições do plano contratado.
  • Não ceder, compartilhar ou vender o acesso à sua conta a terceiros não autorizados.

7. Proteção de Dados e LGPD

7.1. Papéis das Partes:

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Usuário é o Controlador dos dados pessoais de seus convidados e outros indivíduos inseridos na Plataforma. A Convida Mais atua como Operadora desses dados, processando-os exclusivamente para viabilizar a prestação dos Serviços contratados.

7.2. Responsabilidade do Controlador:

O Usuário é o único responsável por garantir que a coleta e o tratamento dos dados pessoais de seus convidados possuam base legal adequada e que os direitos dos titulares sejam respeitados, incluindo a obtenção de consentimento quando necessário.

7.3. Segurança:

A Convida Mais implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados processados. Mais detalhes estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

8. Regras de Uso da Plataforma

É estritamente proibido:

  • Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma.
  • Contornar ou tentar contornar quaisquer limitações técnicas impostas pelo Serviço.
  • Enviar spam, conteúdo malicioso (vírus, malware) ou qualquer material ofensivo através da Plataforma.
  • Alterar ou remover dados de convidados que já realizaram o check-in, a fim de garantir a integridade dos relatórios e a segurança do evento ("Proteção Anti-Burla").

9. Propriedade Intelectual

A Convida Mais e seus licenciadores detêm todos os direitos, títulos e interesses sobre a Plataforma, incluindo todo o software, design, marcas e outros elementos de propriedade intelectual. O Usuário retém a propriedade integral e todos os direitos sobre os dados de seus eventos e convidados ("Dados do Usuário").

10. Limitação de Responsabilidade

A Convida Mais não será responsável por:

  • Qualquer dano direto, indireto, incidental ou lucros cessantes resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Serviço.
  • Perda de dados, interrupção de negócios ou danos decorrentes de falhas de segurança causadas por negligência do Usuário (ex: senhas fracas, compartilhamento de conta).
  • Interrupções de serviço decorrentes de manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, cloud) ou eventos de força maior.
  • Qualquer violação da LGPD ou outras leis cometida pelo Usuário na qualidade de Controlador de dados.

11. Vigência e Rescisão

  • Este Contrato permanece em vigor enquanto o Usuário mantiver uma conta ativa.
  • Pelo Usuário: O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, conforme a cláusula 4.3.
  • Pela Convida Mais: Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar, com ou sem aviso prévio, contas que violem gravemente estes Termos.
  • Após a rescisão, os Dados do Usuário serão mantidos por um período de 30 (trinta) dias, após o qual serão permanentemente excluídos de nossos sistemas.

12. Modificações nos Termos

A Convida Mais pode revisar estes Termos periodicamente. Notificaremos os Usuários sobre alterações significativas por e-mail ou por meio de um aviso na Plataforma. O uso contínuo do Serviço após a notificação constituirá aceitação dos novos Termos.

13. Disposições Gerais

13.1. Lei Aplicável e Foro:

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato.

13.2. Contato:

Para dúvidas ou questões relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco:

  • E-mail: legal@convidamais.com.br